STJ AREsp 3016787

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR PENALIZADO COM EXPULSÃO DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VIOLAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.