Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-07-30publicado em 2026-04-27
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO RPV PELO MUNICÍPIO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.