STJ REsp 2220393

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. PERCENTUAIS DE ISENÇÃO. ALEGADA PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem assentou a inexistência de preclusão, porquanto os cálculos apresentados pelo recorrente não observam os limites do título executivo judicial. 2. A revisão dessa premissa, quanto aos limites objetivos do título executivo judicial, demanda o reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDUARDO JOSÉ BAPTISTOTI e OUTROS contra decisão monocrática, de minha lavra, que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, conforme a seguinte ementa (fl. 62): PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. PERCENTUAIS DE ISENÇÃO. APURAÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões do agravo interno (fls. 71-74), a parte alega que a decisão não considerou que a controvérsia prescinde de revolvimento fático-probatório, o que afasta a aplicação da Súmula n. 7/STJ. Sustenta que há preclusão quanto aos percentuais de isenção calculados pelos autores, porque a União foi intimada especificamente e não os impugnou no prazo legal. Acrescenta que "basta a análise das diversas decisões já proferidas nos autos, transcritas nas razões do recurso especial, para se verificar que o E. Tribunal de origem violou frontalmente o disposto no artigo 492, do Código de Processo Civil, ao determinar a aplicação de percentuais de isenção diferentes daqueles aferidos desde o início do processo de execução pelos autores" (fl. 73). Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada, postulando, se necessário, a submissão do feito ao órgão colegiado. Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno, conforme certificado (fl. 83). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. PERCENTUAIS DE ISENÇÃO. ALEGADA PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem assentou a inexistência de preclusão, porquanto os cálculos apresentados pelo recorrente não observam os limites do título executivo judicial. 2. A revisão dessa premissa, quanto aos limites objetivos do título executivo judicial, demanda o reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.