STJ AREsp 2808398

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBERTURA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. ANÁLISE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao previsto no título executivo, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 2. A ausência de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada justifica a manutenção do entendimento anteriormente firmado pelo Tribunal de origem. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MARCELO SCHWENGBER contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 1.289-1.295). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 1.143): APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBERTURA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. PAGAMENTO DIRETO AOS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO QUE AUTORIZE REEMBOLSO. 1. AS IMPUGNAÇÕES OFERTADAS PREENCHEM OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 525, §§ 4º E 5º, DO CPC, UMA VEZ QUE A UNIMED PAULISTANA POSTULOU APENAS A APLICAÇÃO DA LEI DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E A UNIMED SERGIPE IMPUGNOU A TOTALIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REEMBOLSO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 508 DO CPC, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. 3. HIPÓTESE EM QUE A PARTE EXEQUENTE POSTULA A LIBERAÇÃO DOS VALORES PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS E POSTERIOR COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. O COMANDO JUDICIAL DETERMINOU QUE AS RÉS EFETUASSEM A COBERTURA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, INCLUSIVE DOS HONORÁRIOS, CABENDO AO ASSISTENTE TÉCNICO COBRAR OS VALORES DA OPERADORA E AO AUTOR DILIGENCIAR PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E INFORMAR EVENTUAL DESÍDIA DA EXECUTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.176-1.178). A agravante alega, nas razões do agravo interno, que não incide a Súmula n. 7/STJ quando a prova a ser examinada consiste em decisão judicial. Aduz, ainda, que não incide a Súmula n. 7/STJ quando "o próprio acórdão recorrido admitiu a responsabilidade da(s) Recorrida(s) pelo pagamento dos honorários médicos". Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada não apresentou contraminuta (fl. 1.324). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBERTURA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. ANÁLISE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao previsto no título executivo, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 2. A ausência de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada justifica a manutenção do entendimento anteriormente firmado pelo Tribunal de origem. Agravo interno improvido.