STJ AREsp 2772441

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. DIRETRIZES PARA INCIDÊNCIA. QUESTÕES FÁTICAS NÃO INSERIDAS NO JULGADO. INVIABILIDADE DO EXAME DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.