STJ HC 1077334

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS DE LIMA LOPES contra a decisão monocrática de fls. 77/79, assim ementada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR. Ordem indeferida liminarmente. Alega o agravante que há flagrante ilegalidade na condenação, suficiente para viabilizar a concessão da ordem, mesmo reconhecida a inadequação do instrumento (fl. 85). Argumenta que o regime inicial semiaberto imposto ao condenado por tráfico privilegiado afronta o art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal e a Súmula Vinculante 59, devendo ser fixado o regime aberto e substituída a pena por restritivas de direitos (fl. 86). Defende que há constrangimento ilegal que impõe pronunciamento da Turma a respeito e requer o provimento do agravo para apreciação do mérito (fls. 86/87). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. Agravo regimental não conhecido.