STJ REsp 2249096

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NÃO SANADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 ACOLHIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.