STJ AREsp 3108249

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. JULGADOR NÃO É OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR DECISÃO. RECORRENTE DEIXOU DE INDICAR RAZÕES DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF PARA EVENTUAL REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.