Decisão · STJ

STJ AREsp 3109901

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-11-13publicado em 2026-04-27
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO DE TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
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