STJ REsp 2237106

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS E COFINS. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO CLARA DA VIOLAÇÃO DA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA DO PLEITO RECURSAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.