STJ AREsp 3043720

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por HESA 98 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-23 LTDA. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.251-1.252). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 1.116-1.117): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) CUMULADA COM PEDIDOS OBRIGACIONAIS (FAZER E NÃO FAZER) E INDENIZATÓRIO (DANOS MATERIAIS E MORAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A DEVOLVER 80% (OITENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, INCLUINDO O VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, COM DECLARAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. PRELIMINAR. CONTRATO DE COMPRA E VENCIA DE IMÓVEL COMERCIAL. PROVA PERICIAL, PRODUZIDA EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL, QUE PODE SER UTILIZADA COMO PROVA EMPRESTADA, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 372, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PROVA. 2. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO), AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO PARA ENTREGA DO IMÓVEL, POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. VALIDADE E LEGALIDADE. PREVISÃO NORMATIVA NO ARTIGO 48, § 2º, DA LEI N. 4.591/1994. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 350, DO TJ-RJ. PRAZO MÁXIMO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS E ENTREGA DO IMÓVEL QUE DEVE SER FIXADO EM 30/10/2014. COMPROVADO QUE O IMÓVEL (SALA COMERCIAL) FOI ENTREGUE SEM CONDIÇÕES DE SER UTILIZADO, POR PROBLEMA ESTRUTURAL (AUSÊNCIA DE SISTEMA DE EXAUSTÃO MECÂNICA). RESPONSABILIDADE PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE DEVE SER IMPUTADA, COM EXCLUSIVIDADE, ÀS PROMITENTES CONSTRUTORA/VENDEDORA. RESSARCIMENTO QUE DEVE OCORRER DE FORMA INTEGRAL, NOS TERMOS AOS: VERBETES SUMULARES N. 543, DO E. STJ E N. 98, DO TJ- RJ, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA UM DOS PAGAMENTOS E DE JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 405). IMPEDIMENTO DO USO DO IMÓVEL OU DESTINAÇÃO À LOCAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 05/06/2014 (DATA DA CONCESSÃO DA CERTIDÃO DE "HABITE-SE") E 03/09/2014 (DATA DA DISTRIBUIÇÃO), QUANDO A PROMITENTE COMPRADORA (PARTE AUTORA) DEMONSTROU, DE FORMA INEQUÍVOCA, A VONTADE DE RESCINDIR O CONTRATO, COM BASE NO VALOR MÉDIO DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL SIMILAR, NO MESMO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO OU NA MESMA REGIÃO GEOGRÁFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO E. STJ, NO JULGAMENTO DOS RESP N. 1.635.628-SC E N. 1.498.484-DF (TEMA N. 970). DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, DECORRENTE DA ENTREGA DO IMÓVEL COM PROBLEMA ESTRUTURAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA JUSTA CAUSA PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO ADICIONAL GRAVOSA OU MÁCULA AOS ATRIBUTOS DA PESSOA JURÍDICA DOS APELANTES. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM DECLARAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, ARTIGO 86, CAPUT). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.162-1.163). Nas razões do agravo interno, o agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "A decisão agravada entendeu que tal ônus não foi cumprido. No entanto, uma análise atenta das razões do Agravo em Recurso Especial revela que todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram, direta ou indiretamente, combatidos" (fls. 1.259). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 1.266-1.277). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.