Decisão · STJ

STJ RMS 76995

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-08-13publicado em 2026-04-27
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE IDONEIDADE. A PARTE RECORRENTE DEIXOU DE ATACAR O PRINCIPAL FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. IRRGULARIDADE FORMAL. OFENÇA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →