STJ REsp 2222340

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE ASTREINTES, COM LASTRO NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR A DAR CUMPRIMENTO À ORDEM. SÚMULA N. 410 DO STJ. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.