STJ AREsp 2950638

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. A deficiência na fundamentação, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). II. Dispositivo 2. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF (fls. 1.169-1.171). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 939): AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE CLAÚSULA CONTRATUTAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito" (REsp n. 646.320/SP). 2. Nos termos da Súmula 381 do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 3. Diante da ausência de impugnação em momento quanto ao teor das cláusulas contratuais é vedado ao julgador a modificação da incidência de juros remuneratórios descritos no contrato, a teor da Súmula 381 do STJ. 4. Recurso provido. V. V AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - VALOR DEVIDO - CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO. Considerada a higidez dos critérios adotados pela Contadoria Judicial para a apuração do valor devido, cujo trabalho goza de presunção de veracidade, a decisão agravada não reclama reparos. O reconhecimento da litigância de má-fé demanda a demonstração cabal de sua ocorrência. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 978-982). Nas razões do recurso especial (fls. 985-1.002), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 421, 422, 113 e 187 do CC e 51, IV, do CDC, tendo em vista que "o v. Acórdão combatido que entendeu por autorizar a atualização dos valores da execução em patamares de milhões de reais, sendo o valor do empréstimo contraído à época, ainda que em 2012 no valor de R$ 9.529,82 (nove mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos). .. . No caso em tela, se mantido, o v. Acórdão combatido estará se permitindo o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RECORRIDA EM DETRIMENTO DO EMPOBRECIMENTO INJUSTIFICADO DA RECORRENTE, COM INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ACIMA DESTACADOS E AINDA, COM RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE EXISTE CONFORME JÁ EXPOSTO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO Pje n.º 5054558-63.2016.8.13.0024 realizado pela Recorrida já desatualizados, mas no montante de R$ 3.775.085,52 (três milhões, setecentos e setenta e cinco mil, oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos)" (fl. 998). Aduz que, "no âmbito da boa-fé, proporcionalidade, equilíbrio contratual, entre outros NÃO É POSSÍVEL E RAZOÁVEL ACEITAR A DESPROPORÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS ENTRE AS PARTES E, INCLUSIVE, PELA CONTADORIA JUDICIAL" (fl. 999). O agravo (fls. 1.382-1.391) afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 1.441-1.448). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. A deficiência na fundamentação, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). II. Dispositivo 2. Agravo em recurso especial desprovido.