STJ AREsp 2932620

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. TÍTULO. CERTO. LÍQUIDO E EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. COAÇÃO. CONTRATAÇÃO. SEGURO. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ. 2. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial, bem como à ausência de comprovação de que a parte foi compelida a contratar o seguro, sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ANTICCA COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELLI e OUTROS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Excesso à execução. Inocorrência. O valor atribuído à execução corresponde ao vencimento antecipado do instrumento particular de confissão de dívida firmado pelo próprio apelante, com o correspondente expurgo dos juros vincendos na planilha de cálculos do banco exequente. 2. Tarifa de cadastro (TAC). REsp 1.251.331 e 1.255.573-RS. Permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como na hipótese dos autos. 3. Seguro. Ausência de comprovação de que a pessoa jurídica foi compelida ou coagida à contratação. Legalidade da cobrança. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido." (e-STJ fl. 359) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 378/380). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 364/370), a recorrente aponta violação aos seguintes artigos com as suas respectivas teses: i) art. 373, I, do Código de Processo Civil - ao argumento de que é impossível comprovar a não contratação do seguro, ônus que recai sobre a exequente; ii) arts. 47, do Código de Defesa do Consumidor e 405, do Código Civil - aduz que há ausência de pressuposto processual da execução, porque o título não é líquido, e iii) arts. 7º e 9º do Código de Processo Civil - alega que há cerceamento do direito de defesa, porque é necessária a perícia técnica contábil para apurar o valor devido. Após a juntada das contrarrazões (e-STJ fls. 384/392), o recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 393/394), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. TÍTULO. CERTO. LÍQUIDO E EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. COAÇÃO. CONTRATAÇÃO. SEGURO. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ. 2. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial, bem como à ausência de comprovação de que a parte foi compelida a contratar o seguro, sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.