STJ AREsp 2908533

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO RESCISÓRIO. ARTIGO 525, § 8º, DO CPC. DECISÃO VINCULANTE DO STF. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SÚMULAS N. 7, 211 E 83 DO STJ DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.