STJ HC 1083839

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIA EM DINHEIRO. INDÍCIOS DE ATUAÇÃO EM ESQUEMA DE EXTORSÃO VINCULADO A FACÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As teses de excesso de prazo na instrução e de ausência de contemporaneidade do decreto prisional, não suscitadas na impetração originária nem examinadas nas instâncias antecedentes, configuram inovação recursal, inviável de análise em agravo regimental. 2. A prisão preventiva exige demonstração da prova da materialidade, de indícios suficientes de autoria e do perigo decorrente da liberdade do agente, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. No caso, a custódia cautelar foi fundamentada em elementos concretos, notadamente a abordagem do agravante conduzindo veículo utilizado em cobranças ilícitas em comunidade dominada por facção criminosa, bem como a apreensão de R$ 8.500,00 em espécie, cuja origem foi atribuída à arrecadação de valores de comerciantes para organização criminosa. 4. O contexto fático revela indícios de atuação reiterada em esquema extorsivo vinculado a facção criminosa, evidenciando risco concreto à ordem pública e justificando a prisão preventiva como forma de interromper a atividade delitiva. 5. A ausência de apreensão de drogas não afasta, por si só, a imputação de associação para o tráfico, crime de natureza formal que prescinde da apreensão de entorpecentes. 6. Condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que demonstram a necessidade da medida, tampouco se mostram adequadas, na hipótese, as medidas cautelares diversas da prisão. 7. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JEFFERSON COUTO GREGÓRIO DA SILVA contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0107329-95.2025.8.19.0000). Extrai-se dos autos que o agravante foi preso em flagrante em 1º/12/2025 pela suposta prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), tendo a custódia sido convertida em prisão preventiva, com fundamento na apreensão de aproximadamente R$ 8.500,00 e na vinculação a grupo criminoso responsável por cobranças mensais de comerciantes de gás na comunidade da Coruja, em São Gonçalo (e-STJ fls. 91/94). Posteriormente, foi indeferido pleito de liberdade provisória, mantendo-se a prisão preventiva por gravidade concreta, risco de reiteração e inadequação das medidas cautelares diversas (e-STJ fls. 194/195). A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, alegando, em síntese, ausência de individualização da conduta, fundamentação genérica do decreto preventivo, inexistência de apreensão de drogas, fragilidade dos indícios, desproporcionalidade da prisão, e condições pessoais favoráveis do agravante. O Tribunal a quo denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 16/17): AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 35, DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE 1) A CONDUTA DO PACIENTE NÃO FOI INDIVIDUALIZADA NA DECISÃO VERGASTADA, A QUAL É DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; 2) NÃO FORAM ARRECADADAS DROGAS COM O PACIENTE; 3) A SEGREGAÇÃO É INADEQUADA E DESPROPORCIONAL; 4) " OS INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA SÃO CONSIDERADOS FRÁGEIS "E QUE 5) " O PACIENTE É PRIMÁRIO, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, EMPREGO LÍCITO E É PAI DE UMA CRIANÇA ". PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E ALICERÇADAS EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. O PACIENTE ESTARIA ASSOCIADO À FACÇÃO AUTODENOMINADA "COMANDO VERMELHO" E FOI CAPTURADO QUANDO, SEGUNDO A EXORDIAL ACUSATÓRIA, " . O DENUNCIADO E SEUS COMPARSAS REALIZAVAM COBRANÇAS NO LOCAL, RECOLHENDO MENSALMENTE VALORES EXIGIDOS DOS COMERCIANTES DE GÁS NO INTERIOR DA COMUNIDADE DA CORUJA, A FIM DE QUE PUDESSEM EXERCER SUAS FUNÇÕES ". AGREGA-SE QUE O PACIENTE TERIA ADMITIDO A PRÁTICA DA CONDUTA E NÃO COMPROVOU A ORIGEM LÍCITA DOS R$ 8.500,00 (OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE FORAM ARRECADADOS CONSIGO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EM PRINCÍPIO, CORROBORAM A ACUSAÇÃO. A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ARRECADADAS DROGAS COM O PACIENTE É DESPICIENDA, HAJA VISTA QUE NÃO ESTÁ SENDO ACUSADO DE TRÁFICO. QUESTÕES ATINENTES À SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA DEVEM SER DISSECADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO. A PRIMARIEDADE E OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO CONFIGURAM ÓBICE À SEGREGAÇÃO, FACE À SUA NATUREZA CAUTELAR. POR IDÊNTICO FUNDAMENTO REPELE-SE A TESE DE INADEQUAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DO ERGÁSTULO. OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUBSTITUIÇÃO DO CONFINAMENTO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR - ARTIGO 318 DO CPP - EM DECORRÊNCIA DA PATERNIDADE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Na sequência, foi impetrado habeas corpus perante esta Corte, reiterando a inexistência de apreensão de drogas, a insuficiência de objetos ilícitos e a fragilidade dos indícios lastreados em depoimentos policiais, além da desproporcionalidade da preventiva frente às condições pessoais e à suficiência de medidas cautelares diversas (e-STJ fls. 2/5). O writ não foi conhecido pela decisão ora agravada, que entendeu estar a prisão preventiva suficientemente fundamentada em dados concretos relativos à atuação organizada em cobranças ilícitas e à apreensão de valores, reputando inadequadas as medidas cautelares diversas e assinalando que o habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível, ausente flagrante ilegalidade (e-STJ fls. 538/544). Interposto o presente agravo regimental, a defesa alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, imputando a demora à ineficiência estatal, em razão da frustração da audiência de instrução e julgamento de 17/03/2026 pela ausência injustificada de testemunha de acusação (policial civil), com redesignação para 19/05/2026, o que acarretaria 5 meses e 18 dias de segregação cautelar sem conclusão da instrução. Aduz ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, por estar amparada apenas em fatos do momento do flagrante, sem demonstração atual de risco, em violação ao art. 312, § 2º, do CPP. Sustenta a inidoneidade da gravidade abstrata e invoca o princípio da homogeneidade, afirmando que, em eventual condenação, a pena seria substituível por restritivas de direitos, mostrando-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva (e-STJ fls. 549/551). Requer o exercício do juízo de retratação pelo Relator. Pleiteia, caso não reconsiderada, a submissão do recurso à Quinta Turma para revogar a prisão preventiva, aplicando-se, se necessário, medidas cautelares do art. 319 do CPP (e-STJ fl. 551). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIA EM DINHEIRO. INDÍCIOS DE ATUAÇÃO EM ESQUEMA DE EXTORSÃO VINCULADO A FACÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As teses de excesso de prazo na instrução e de ausência de contemporaneidade do decreto prisional, não suscitadas na impetração originária nem examinadas nas instâncias antecedentes, configuram inovação recursal, inviável de análise em agravo regimental. 2. A prisão preventiva exige demonstração da prova da materialidade, de indícios suficientes de autoria e do perigo decorrente da liberdade do agente, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. No caso, a custódia cautelar foi fundamentada em elementos concretos, notadamente a abordagem do agravante conduzindo veículo utilizado em cobranças ilícitas em comunidade dominada por facção criminosa, bem como a apreensão de R$ 8.500,00 em espécie, cuja origem foi atribuída à arrecadação de valores de comerciantes para organização criminosa. 4. O contexto fático revela indícios de atuação reiterada em esquema extorsivo vinculado a facção criminosa, evidenciando risco concreto à ordem pública e justificando a prisão preventiva como forma de interromper a atividade delitiva. 5. A ausência de apreensão de drogas não afasta, por si só, a imputação de associação para o tráfico, crime de natureza formal que prescinde da apreensão de entorpecentes. 6. Condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que demonstram a necessidade da medida, tampouco se mostram adequadas, na hipótese, as medidas cautelares diversas da prisão. 7. Agravo regimental não provido.