STJ AREsp 3105207
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SAT/RAT, FAP, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA E ENTIDADES DO SISTEMA S. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.