Decisão · STJ

STJ REsp 2237887

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-10-08publicado em 2026-04-27
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULAS N. 280 E 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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