STJ AREsp 3067916
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. TACIN. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 97 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 142 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE LEGISLAGÃO ESTADUAL EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.