STJ AREsp 3052454

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INAD MISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. II. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de demonstração da vulneração aos dispositivos arrolados, da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora (fls. 610-613) O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 568): PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DA RÉ. 1) APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ESTIPULAVA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS APÓS O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS NA AÇÃO AJUIZADA PELO AUTOR. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE SE DEU DE FORMA VERBAL E NÃO HÁ PROVA APTA A COMPROVAR O AJUSTE AD EXITUM, TAMPOUCO O TERMO A PARTIR DO QUAL A OBRIGAÇÃO PODE SER EXIGIDA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. REVOGAÇÃO DOS PODERES CONCEDIDOS AO REQUERENTE, RAZÃO PELA QUAL A EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NÃO DEPENDE MAIS DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO RESCINDIDO. 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR: JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA CONSIGNAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA, EM RAZÃO DO INSUCESSO RECURSAL DA RÉ (§ 11, DO ART. 85, DO CPC) Recurso de apelação da ré improvido. Recurso adesivo do autor provido em parte. Nas razões do recurso especial (fls. 577-588), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 113, 421, 422 e 394 do CC e 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, sustentando que o pagamento de honorários contratuais foi livremente pactuado para ocorrer somente após o recebimento de valores via precatório, o que afastaria a mora e a possibilidade de arbitramento judicial imediato, e (ii) arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024, defendendo a aplicação da taxa SELIC para juros moratórios e o afastamento da correção monetária autônoma, nos termos da nova legislação e do Tema Repetitivo n. 1.087/STJ (REsp 1.795.982/SP). No agravo (fls. 616-631), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 634-647). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INAD MISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. II. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido.