STJ AREsp 3020854

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E N. 282 E 356 DO STF. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.