STJ AREsp 3005179

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. IRRETROATIVIDADE. TEMA 1.199 DO STF. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.