STJ RMS 76201

AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR NÃO SER CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 10 DA LEI 12.016/09. EXCEPCIONALIDADE DO MANEJO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA NO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU FUNDAMENTO JURÍDICO QUE MODIFIQUE POSICIONAMENTO JURISDICIONAL ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso. 2. Inexistentes razões de fato e de direito bastantes para que seja modificada a decisão agravada, deve, nessa oportunidade, ser ratificado o pronunciamento jurisdicional singular, por todos os seus fundamentos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDGAR MENDONÇA MEISTER contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu recurso em mandado de segurança. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPETRAÇÃO DA ORDEM CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DO EXECUTADO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. APLICAÇÃO DO º, II, DA ART. 5 E DA SÚMULA 267 DO STF. TERATOLOGIA E ABUSO DELEI N. 12.016/2009 PODER NÃO VERIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O agravante alega que deve ser analisada a garantia do duplo grau de jurisdição e o princípio da dialeticidade, bem como a sanção pecuniária imposta pelo Juízo de Primeiro Grau, que considerou os embargos de declaração medida protelatória e de má-fé. Em sua impugnação, o ESTADO DE SANTA CATARINA afirma que as razões do agravo são mera reprodução dos recursos anteriormente interpostos. Entende que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, além de ser aplicável ao caso a Súmula 284/STF. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR NÃO SER CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 10 DA LEI 12.016/09. EXCEPCIONALIDADE DO MANEJO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA NO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU FUNDAMENTO JURÍDICO QUE MODIFIQUE POSICIONAMENTO JURISDICIONAL ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso. 2. Inexistentes razões de fato e de direito bastantes para que seja modificada a decisão agravada, deve, nessa oportunidade, ser ratificado o pronunciamento jurisdicional singular, por todos os seus fundamentos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.