STJ AREsp 2843553

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE. EXCESSO. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ADRIANO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PUBLICAÇÕES JORNALÍSTICAS E EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). ACUSAÇÕES DE QUE O AUTOR SERIA UM "FUNCIONÁRIO FANTASMA", POIS RECEBIA DOS COFRES PÚBLICOS E NÃO TRABALHAVA. INFORMAÇÕES LANÇADAS SEM A PRÉVIA APURAÇÃO OU BUSCA DE ESCLARECIMENTOS JUNTO AO DEMANDANTE. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS RETIRASSEM DA PÁGINA DO JORNAL LIVRE E DE TODAS AS REDES SOCIAIS, NO PRAZO DE 24 HORAS, AS PUBLICAÇÕES, VEDADO AINDA A DIVULGAÇÃO DE NOVAS NOTÍCIAS COM O MESMO TEOR, TUDO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAS) A TÍTULO DE DANO MORAL, VINDO AINDA A CONFIRMAR A TUTELA MAJORANDO A MULTA APLICADA PARA O VALOR DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL (R$1.236.000,00). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ PRETENDENDO O CANCELAMENTO OU A REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. MULTA FIXADA PELO JUÍZO QUE SE CONSTITUI COMO MEIO DE COERÇÃO IMPOSTA AO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, MAS QUE NÃO PODE SER FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM FAVOR DA EXEQUENTE, DEVENDO, PORTANTO, SER FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDUÇÃO DAS ASTREINTES QUE SE IMPÕE. MULTA REDUZIDA PARA O VALOR DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). RECURSO PROVIDO." (e-STJ fl. 58) Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 76-85), a parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos, com as respectivas teses: (i) art. 537, § 1º, I, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) - pois a multa cominatória fixada em R$ 200.000,00 permanece excessiva e desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e gerando enriquecimento sem causa do exequente (e-STJ fl. 80). A contraminuta foi apresentada (e-STJ fls. 106-111). O recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 112-118), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE. EXCESSO. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.