STJ AREsp 2812896

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL E IPCA-E. TEMA N.1.170 DO STF. DISTINÇÃO. CRÉDITO SATISFEITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a revisão de crédito já satisfeito, ainda que para aplicação de índices de juros e correção monetária definidos conforme parâmetros de tese fixada pela Corte Constitucional, dada a incidência da preclusão. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno oposto por DEBORA MARA SOARES DE ALMEIDA e outros contra decisão de minha lavra ementada nestes termos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL E IPCA- E. TEMA N.1.170 DO STF. DISTINÇÃO. CRÉDITO SATISFEITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR PROVIMENTO. Alega a parte agravante que a decisão agravada violou o art. 534 do CPC, que permite ao exequente atualizar seu crédito a qualquer momento, pois a execução se iniciou originariamente apenas para cobrança dos valores incontroversos, até que houvesse a definição do Tema n. 810 pelo STF, que causou a suspensão do feito, dada a inexistência de preclusão para definição de índices de juros e correção monetária. Defende, por fim, a não aplicação da Lei n. 11.960/2009, vez que declarada inconstitucional pela Excelsa Corte. Não foi apresentada impugnação pela parte agravada. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL E IPCA-E. TEMA N.1.170 DO STF. DISTINÇÃO. CRÉDITO SATISFEITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a revisão de crédito já satisfeito, ainda que para aplicação de índices de juros e correção monetária definidos conforme parâmetros de tese fixada pela Corte Constitucional, dada a incidência da preclusão. 2. Agravo interno desprovido.