STJ HC 1080642

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS . RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RANGEL MATEUS DEL SENTE contra decisão monocrática assim ementada (fl. 245): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVA DIGITAL EXTRAÍDA DE CELULARES. TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTOU INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO DOS DADOS E RESTABELECEU A PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE CONCRETA E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ indeferido liminarmente. Nas razões, a parte agravante alega que a decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus sob o fundamento de ausência de ilegalidade flagrante, mas o caso revela violação direta e comprovada da cadeia de custódia da prova digital, reconhecível de plano, sem exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Argumenta que há elementos técnicos inequívocos evidenciando manuseio indevido do dispositivo eletrônico antes da perícia oficial, inclusive extração manual, comprometendo a integridade, confiabilidade e autenticidade dos dados. Sustenta que houve ausência de documentação formal após intervenções, em afronta ao art. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal, o que caracteriza a quebra da cadeia de custódia e a ilicitude da prova. Defende que o laudo complementar não afastou as irregularidades e que o parecer técnico particular evidenciou circunstâncias graves quanto ao manuseio indevido, inconsistências de registros e inobservância de protocolos formais. Alega, ainda, que agentes estatais negaram qualquer manuseio, mas o laudo pericial indicou intervenções no aparelho antes da perícia oficial, comprometendo a credibilidade da prova. Pugna pela reforma da decisão para reconhecer a nulidade das provas digitais por violação da cadeia de custódia e restabelecer a liberdade provisória. Requer sustentação oral e prévia intimação para a sessão de julgamento. Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS . RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.