STJ AREsp 3102238

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESP ONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. II. Dispositivo 2. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação de dispositivo legal e incidência da Súmula n. 83 do STJ (fls. 366-370). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 278): APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE FAKE NEWS EM INSTAGRAM, COM FALSAS INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS, DIFAMANDO A EMPRESA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FERIR A AMPLA DEFESA PRETENSÃO DE OITIVA DA RECLAMADA - DESPACHO DO JUIZO, FUNDAMENTADO, ACERCA DA DESNECESSÁRIA E PRESCINDIVEL OITIVA DA PARTE RECORRIDA, DIANTE DE OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - PRODUÇÃO DE PROVAS QUE É ATO DO JUIZ, DIRIGENTE DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 370, DO CPC - DOCUMENTOS ANEXADOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA DELIMITAR OS FATOS E JULGAR O MÉRITO - PRELIMINAR REJEITADA - ALEGAÇÃO DE MÉRITO: DIVULGAÇÃO DE NOTICIAS FALSAS, FAKE NEWS, ACERCA DE DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS, QUE TROUXERAM CONSTRANGIMENTOS, E DIFAMAÇÃO À EMPRESA - INSUBSISTÊNCIA - NOTÍCIA DIVULGADA NO BLOG QUE APENAS PROMOVEU O RELATO DE UM EMPREGADO DA EMPRESA, SOB A AUSENCIA DE CONCESSÃO DE FERIADOS NACIONAIS, BUSCANDO INCLUSIVE CONTATO A EMPRESA E SINDICATO PARA ESCLARECIMENTOS E CONFIRMAÇÃO DA DECLARAÇÃO - AUSENCIA DE PALAVRAS OFENSIVAS OU DESONROSAS CONTRA A EMPRESA - RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 495-498). Nas razões do recurso especial (fls. 292-303), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 489, II, e 1.022, I, e II, do CPC, pois "é fato que as decisões proferidas na Apelação e nos Embargos de Declaração infringiu o artigo de lei acima mencionado, pois as omissões noticiadas nos embargos declaratórios não restaram sanadas, vez que os embargos foram conhecidos, mas indevidamente improvidos .. como bem demonstrado nos autos, o próprio Acórdão concluiu que a Recorrente comprovou, através de Convenção Coletiva de Trabalho, que os feriados nacionais são tratados como dias comuns, o que gerou a insatisfação do trabalhador" (fl. 299). No agravo (fls. 388-397), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 432-444). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESP ONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. II. Dispositivo 2. Agravo em recurso especial desprovido.