STJ AREsp 3073765

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO QUE CONSIDERA VIOLADO OU OBJETO DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado, de modo que a "simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF" (EDcl no AgRg no AREsp n. 402.314/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22/9/2015). 2. Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A., HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. contra decisão monocrática da Presidência desta Corte por meio da qual se aplicou a Súmula n. 284/STF. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado (fls. 279-279): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDICO. ENTREGA DE PRONTUÁRIO. DIREITO DO PACIENTE. INCIDÊNCIA,DO ART. 88 DO CÓDIGO DE ÉTICA MEDICA. PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PRAZO E DA EFETIVA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. ART. 373, INCISO II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECUSA QUE DESBORDA DO MERO DISSABOR. IMPOSSIBILIDADE, DE PROSSEGUIMENTO DA PERÍCIA MEDICA PARA OBTENÇÃO DO SEGURO DPVAT E AUXÍLIO-DOENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NESTA INSTÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Sem embargos de declaração. A agravante alega, nas razões do agravo interno (fls. 378): .. fica afastada a aplicabilidade da SÚMULA 284 DO STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", devendo o Recurso Especial ser recebido pela Corte Superior, analisado e, no mérito, ser PROVIDO para afastar a ofensa às normas federais indicadas e, ainda, unificar a jurisprudência sobre o tema. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contraminuta (fls. 384-392 ). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO QUE CONSIDERA VIOLADO OU OBJETO DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado, de modo que a "simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF" (EDcl no AgRg no AREsp n. 402.314/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22/9/2015). 2. Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. Agravo interno improvido.