STJ RHC 223899

RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. INVIABILIDADE DE AMPLA INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRECEDENTES. Recurso ordinário improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por EDUARDO DA SILVA SANTOS contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem no Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.324837-1/000. Nas razões recursais, a defesa alega a inexistência de justa causa para a persecução penal, diante da posse de pequena quantidade de munições desacompanhadas de arma de fogo, o que afasta a sua potencialidade lesiva (fls. 92/96). Aduz que deve ser aplicado o princípio da intervenção mínima, tendo em vista que não houve qualquer perigo concreto à ordem pública (fl. 97). Sustenta, ainda, que a inicial acusatória é inepta, já que não individualiza adequadamente a conduta do recorrente ou mesmo comprova a efetiva posse ou propriedade das munições, alegando que não há comprovação de vínculo direto entre as munições e o recorrente (fls. 97/98). Por fim, requer o provimento do recurso, pretendendo o trancamento da ação penal (fl. 98). Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (fl. 108): PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESES RECURSAIS INAPTAS A AFASTAR O ACERTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. INVIABILIDADE DE AMPLA INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRECEDENTES. Recurso ordinário improvido.