STJ AREsp 3045802

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DEL 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTROS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nºs 83 e 7/STJ. (e-STJ fls. 660/666). Em suas razões (e-STJ fls. 670/679), a parte agravante alega que o acórdão estadual não está alinhado à jurisprudência do STJ, citando o AREsp nº 959.425/SP, que conclui pela não submissão dos créditos do FGTS aos efeitos da recuperação judicial, tampouco sua inclusão na classe dos créditos trabalhistas. Defende, ainda, a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ. Ao final, requer o provimento do recurso. Não houve impugnação (e-STJ fl. 684). É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. Agravo em recurso especial não conhecido.