STJ AREsp 3031732

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 161): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A agravante sustenta que "(..) impugnou, de maneira específica e fundamentada, a r. decisão agravada, elaborando tópicos específicos para rebater cada uma das violações, (..)." (fl. 179). Afirma que "(..), conforme se denota da leitura do agravo em recurso especial interposto pela ora Agravante, verifica-se que o mesmo contém tópico específico para demonstrar a indevida analise do Mérito do Recurso Especial. De fato, a Agravante formulou tópico exclusivo para tratar da indevida análise do Mérito do Recurso Especial ao presente caso, demonstrando, de maneira específica e fundamentada, os motivos pelos quais tal Súmula não se aplica ao caso sub judice. No referido tópico a Agravante demonstrou que decidir se houve ou não ofensa aos dispositivos legais apontados pela Agravante, ou mesmo que a solução das questões de fato e de direito foram atendidas pelo v. acórdão, é questão de direito que afeta ao próprio mérito do recurso, que não pode ser apreciada pelo Tribunal a quo, muito menos para negar seguimento ao recurso." ( fl. 180). Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.