STJ AREsp 3078433

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AG RAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 182/STJ (fls. 1.052 - 1.056). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 853-854): APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. 1. MÉRITO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA (CID C61). PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DE PROSTATECTOMIA PELA TÉCNICA ROBÓTICA. CUSTEIO PELO PACIENTE, COM RECURSOS PRÓPRIOS. PRETENSÃO DE REEMBOLSO NEGADA. ALEGAÇÃO DA OPERADORA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REFERIDO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS E DE TAXATIVIDADE DO SUPRACITADO ROL. TESE AFASTADA. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ (ERESP Nº 1.886.929/SP) CASUÍSTICA QUE SEQUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE. AMOLDA ÀS EXCEÇÕES PRECONIZADAS PELO NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ .(ERESP Nº 1.886.929/SP) TÉCNICA MINIMAMENTE INVASIVA, COM MENORES RISCOS E EFEITOS COLATERAIS, APRESENTANDO VANTAGENS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS MÉTODOS CIRÚRGICOS. OBJETIVO DO CONTRATO DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE, PELO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECOMENDAÇÃO MÉDICA COMPROVADA QUE APONTA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PELA VIA ROBÓTICA, EM RAZÃO DO ESTÁGIO AVANÇADO DA DOENÇA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA QUANDO REALIZADA A CIRURGIA PELO AUTOR. 2. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS DO TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO COM RECURSOS PRÓPRIOS E FORA DA REDE CREDENCIADA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS APTAS A EXECUTAR O PROCEDIMENTO PELA TÉCNICA ROBÓTICA, À ÉPOCA DA SUA REALIZAÇÃO. NOTAS FISCAIS COMPROVANDO O GASTO DO AUTOR/APELANTE. RESSARCIMENTO DEVIDO, NOS MOLDES DO ARTIGO 12, VI, DA LEI Nº 9.656/1998. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DA RÉ/APELADA DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO À TABELA DA OPERADORA. ACOLHIMENTO. TRATAMENTO CUSTEADO DE FORMA PARTICULAR POR LIBERALIDADE DO PACIENTE, SEM PRÉVIA FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL QUE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO A OPERADORA DESCUMPRE A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O ATENDIMENTO INDISPONÍVEL NA REDE CONVENIADA, OU SEJA, QUANDO HÁ NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. REEMBOLSO LIMITADO AOS VALORES PRATICADOS NA TABELA DO PLANO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 927). A agravante alega, nas razões do agravo interno, que houve impugnação específica à decisão de inadmissibilidade, inclusive quanto ao óbice da Súmula n. 83/STJ; que o acórdão de apelação deixou de aplicar a orientação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS; e que busca a aplicação dos critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para mitigação do rol. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contraminuta (fls. 1.069 - 1.071). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AG RAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.