STJ HC 1072003

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SENTENÇA ORAL REGISTRADA EM MÍDIA AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS DA DEFESA. MERA INDICAÇÃO DE LINK INSUFICIENTE. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso improvido. RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por HENRIQUE PACHECO DE OLIVEIRA contra a decisão de minha relatoria que não conheceu do habeas corpus (fl. 69): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA SENTENÇA. VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVIABILIDADE. Writ não conhecido. Pede o requerente a reconsideração da decisão impugnada para fins de conhecimento do writ, uma vez que a sentença foi proferida oralmente em audiência, conforme registrado na ata juntada aos autos, inexistindo documento escrito com a fundamentação completa. Alega que, por esse motivo, a defesa instruiu o habeas corpus com a única documentação existente, não havendo omissão ou instrução inadequada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SENTENÇA ORAL REGISTRADA EM MÍDIA AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS DA DEFESA. MERA INDICAÇÃO DE LINK INSUFICIENTE. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso improvido.