STJ RHC 231796

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. DENÚNCIA ANÔNIMA CIRCUNSTANCIADA. JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM. AUTORIZAÇÃO AUDIOVISUAL PARA ENTRADA. CRIME PERMANENTE. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. PROVA LÍCITA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REINCIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDSON RODRIGUES BATISTA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 197): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. DENÚNCIA ANÔNIMA CIRCUNSTANCIADA. JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM. AUTORIZAÇÃO AUDIOVISUAL PARA ENTRADA. CRIME PERMANENTE. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. PROVA LÍCITA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REINCIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Recurso improvido. Nas razões, a parte agravante alega que a decisão monocrática negou provimento ao recurso sob os fundamentos de gravidade concreta dos delitos, reincidência e inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas, os quais não seriam suficientes para manter a prisão preventiva. Argumenta que não houve demonstração do risco à ordem pública, afirmando que o decreto preventivo se baseou em presunções de periculosidade, reiteração criminosa e insuficiência de cautelares, sem indicar perigo atual e concreto. Sustenta que a quantidade de droga apreendida não é exacerbada, que se trata de delito sem violência ou grave ameaça e que a prisão preventiva não pode se apoiar apenas na gravidade abstrata do crime ou em elementos inerentes ao tipo penal, citando precedentes em apoio. Defende que possui residência fixa e família constituída, circunstâncias que afastariam a necessidade da segregação cautelar. Aduz que a reincidência específica não justificaria a prisão preventiva quando envolver pequena quantidade de droga, além de serem suficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública. Pede o conhecimento e o provimento do agravo regimental, com substituição da prisão por medidas cautelares. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. DENÚNCIA ANÔNIMA CIRCUNSTANCIADA. JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM. AUTORIZAÇÃO AUDIOVISUAL PARA ENTRADA. CRIME PERMANENTE. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. PROVA LÍCITA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REINCIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.