STJ AREsp 3013611

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JAQUELINE LOPES MIRANDA DOS SANTOS, JUSSARA DA CONCEICAO LOPES MIRANDA e JANAINA LOPES MIRANDA contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 380-381). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 45): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS EXEQUENTES QUESTIONANDO OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS QUE ATENDERAM AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM DECISÕES ANTERIORES IRRECORRIDAS. INCONFORMISMO NÃO MANIFESTADO OPORTUNAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DA MATÉRIA PRECLUSA, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO QUE RESTAM PREJUDICADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 71-77). Nas razões do agravo interno, o agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "não foi possível perceber como as Agravantes deixaram de impugnar especificamente a decisão de inadmissão do Recurso Especial, se a única premissa adotada foi a "preclusão ad judicato" conjugada à Súmula nº 7, sendo este o núcleo da controvérsia suscitada em sede Especial, por dizer respeito à efeitos jurídicos reputados INOPERANTES sobre os JUROS e a MULTA do Art. 475-J, CPC" (fl. 407). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contrarrazões (fl. 413). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.