Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-07-08publicado em 2026-04-27
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.