STJ AREsp 2983239

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, § 4º, DO CPC. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.195/2021. DIREITO INTERTEMPORAL. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL QUE ALTERA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 14 DO CPC. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO OU ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. MEDIDA EXITOSA. AUTORIZAÇÃO DE PENHORA DE LUCROS DO EXECUTADO EM EMPRESA DA QUAL É SÓCIO. INOCORRÊNCIA DE MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Nos termos do art. 14 do CPC, a norma processual possui aplicação imediata aos processos em curso, vedada a retroatividade para atingir atos processuais já praticados ou situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação anterior. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei nº 14.195/2021 não possui aplicação retroativa, incidindo apenas: (i) nos processos ajuizados após a vigência da nova lei ou quando a execução infrutífera ocorrer já sob sua égide; e (ii) nas execuções em curso nas quais ainda não tenha sido determinada a suspensão do feito, hipótese em que nova tentativa de localização do executado ou de bens deve ser realizada para eventual início do prazo prescricional. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Inexistência de similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado nas alíneas " a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim fundamentado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE LUCROS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E REJEITOU A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS LUCROS DA SOCIEDADE. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A EXECUÇÃO ESTÁ PARALISADA HÁ MAIS DE SETE ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E QUE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PODE CAUSAR-LHE GRAVES PREJUÍZOS. DEFENDE, AINDA, A NECESSIDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS ÀQUELA DETERMINADA PELO JUÍZO, TOCANTE À PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO; (II) SABER SE É POSSÍVEL A PENHORA DE LUCRO AUFERIDO PELO EXECUTADO EM EMPRESA DA QUAL É SÓCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE QUANDO HÁ INÉRCIA DO CREDOR, RESULTANDO NA PARALISAÇÃO DO PROCESSO PELO TEMPO NECESSÁRIO À SUA CONFIGURAÇÃO. NO CASO, O TÍTULO ESTÁ SUJEITO AO PRAZO TRIENAL." TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO PRIMEIRO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. PERÍODO QUE SE SOMA AO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 14.195/2021, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO § 4º, DO ART. 921, DO CPC. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. A NORMA PROCESSUAL NÃO RETROAGE E DEVE RESPEITAR OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS, ALÉM DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA NORMA REVOGADA. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO DO FEITO POR PERÍODO SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUANTO À PENHORA DOS LUCROS DA SOCIEDADE, O ORDENAMENTO JURÍDICO POSSIBILITA ESSA MEDIDA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 1.026 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PERMITE A PENHORA DOS LUCROS AUFERIDOS PELO SÓCIO NA INSUFICIÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. A JURISPRUDÊNCIA INDICA A NECESSIDADE DE PREFERÊNCIA POR OUTRAS MODALIDADES DE PENHORA ANTES DE RECAIR SOBRE OS LUCROS SOCIETÁRIOS, MAS, NO CASO, AS TENTATIVAS DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS RESTARAM FRUSTRADAS. A PENHORA DOS LUCROS NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DO PRÓ-LABORE, SENDO POSSÍVEL DESDE QUE NÃO INVIABILIZE A ATIVIDADE DA EMPRESA. ALÉM DISSO, A PENHORA DOS LUCROS NÃO COMPROMETE A AFFECTIO SOCIETATIS , POIS NÃO IMPLICA NA INCLUSÃO DE NOVO SÓCIO NA SOCIEDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE A INÉRCIA DO CREDOR E O TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AO DIREITO MATERIAL. 2. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO DO FEITO POR PERÍODO SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 3. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À PENHORA DOS LUCROS DA SOCIEDADE. MEDIDAS ANTERIORES QUE SE REVELARAM INEXISTOSAS". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 44 DA LEI N. 10.931/2004, 70 DA LEI DE GENEBRA; CC, ART. 206, VIII, § 3º, E ART. 1.026; CPC, ART. 921. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5052604- 04.2023.8.24.0000, REL. SILVIO FRANCO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 01-02-2024; AGINT NO RESP N. 2.090.626/PR, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. EM 29/4/2024; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5044233- 17.2024.8.24.0000, REL. SORAYA NUNES LINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 28-11-2024; TJSP, AI: 20662943420228260000 SP 2066294-34.2022.8.26.0000, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, J. EM 24/06/2022, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJ-DF 07044793320178070000 DF 0704479-33.2017.8.07.0000, REL. EUSTÁQUIO DE CASTRO, J. 29/06/2017, 8ª TURMA CÍVEL." (e-STJ fls. 825-826) Nas razões do especial (e-STJ fls. 181-203), além da divergência interpretativa, a parte recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 139, IV, 921, inciso III e § 4º, e 926, do Código de Processo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021. Sustenta, em síntese, que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Defende que as diligências infrutíferas não obstam o reconhecimento da prescrição intercorrente. No caso, não ocorreu efetiva constrição de bens, assim, há de se reconhecer a prescrição intercorrente. No ponto, esclarece que, " não obstante, reconheça-se que a parte exequente não se tenha mantido inerte, é incontroverso que não ocorreu efetiva penhora nos autos que pudesse interromper o transcurso dos três anos correlatos à espécie do título exequendo, que, no caso dos autos, Cédula de Crédito Bancário, com prazo prescricional trienal, conforme art. 206, § 3º, VIII, do CC c/c. art. 70, do Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra)" (e-STJ fl. 192). . Salienta que, "não tendo o credor localizados bens passíveis de penhora a data utilizada como termo inicial, a suspensão do prazo prescricional é o momento em que o credor tem ciência do ato infrutífero" (e-STJ fl. 194). Ressalta que a alteração do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, tem incidência no caso, pois ainda não foi determinada a suspensão do feito, conforme se extrai do REsp nº 2.090.768/PR. Oferecidas as contrarrazões (e-STJ fls. 214-242), o recurso não foi admitido na origem, dando origem ao presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, § 4º, DO CPC. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.195/2021. DIREITO INTERTEMPORAL. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL QUE ALTERA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 14 DO CPC. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO OU ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. MEDIDA EXITOSA. AUTORIZAÇÃO DE PENHORA DE LUCROS DO EXECUTADO EM EMPRESA DA QUAL É SÓCIO. INOCORRÊNCIA DE MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Nos termos do art. 14 do CPC, a norma processual possui aplicação imediata aos processos em curso, vedada a retroatividade para atingir atos processuais já praticados ou situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação anterior. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei nº 14.195/2021 não possui aplicação retroativa, incidindo apenas: (i) nos processos ajuizados após a vigência da nova lei ou quando a execução infrutífera ocorrer já sob sua égide; e (ii) nas execuções em curso nas quais ainda não tenha sido determinada a suspensão do feito, hipótese em que nova tentativa de localização do executado ou de bens deve ser realizada para eventual início do prazo prescricional. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Inexistência de similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.