Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-12-15publicado em 2026-04-27
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. QUOTAS DE CAPITAL DE EMPRESA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.