STJ AREsp 3125999

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A modificação do entendimento do acórdão recorrido acerca da existência ou não de enriquecimento ilícito e danos morais demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por LILIAN CRISTIANE DE MATOS PRADO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas e (ii) analisar se houve inadimplemento contratual por parte das rés que justifique a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos. 2. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois a prova documental apresentada é suficiente para a solução da lide. 3. A autora não comprovou a quitação das parcelas do contrato, condição para a entrega das chaves, não tendo sido configurada a mora do vendedor. Não há fundamento para indenização por danos morais, pois o caso trata de desacerto contratual sem lesão aos direitos da personalidade. 5. Recurso improvido." (e-STJ fl. 360) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 387/394). Em suas razões (e-STJ fls. 368/379), a recorrente aponta violação do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que houve enriquecimento ilícito da empresa agravada, devendo ser condenada ao pagamento de danos morais. Contrarrazões às e-STJ fls. 398/422. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A modificação do entendimento do acórdão recorrido acerca da existência ou não de enriquecimento ilícito e danos morais demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.