STJ HC 1048032

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DO OBJETO. OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. QUESTÃO SUBMETIDA À COGNIÇÃO EXAURIENTE NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PATRICK XAVIER DE ARAUJO contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 673/674): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PRONÚNCIA BASEADA EM ELEMENTOS COLETADOS NA FASE EXTRAJUDICIAL E TESTEMUNHAS DE OUVIR DIZER. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER APRECIADA EM APELAÇÃO, DE COGNIÇÃO MAIS AMPLA E EXAURIENTE. Agravo regimental prejudicado. O agravante alega que a decisão ora impugnada incorreu em equívoco ao declarar a prejudicialidade do recurso, pois: (i) a tese central do writ versa sobre nulidade absoluta da decisão de pronúncia, por violação do art. 155 do Código de Processo Penal, consubstanciada no fato de ter o decreto de pronúncia se fundado exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos de ouvir dizer; (ii) por se tratar de vício insanável que precede logicamente o julgamento pelo Conselho de Sentença, a superveniência de condenação não prejudica o exame do habeas corpus, porquanto a validade da pronúncia é pressuposto lógico e jurídico do próprio judicium causae; (iii) a jurisprudência desta Corte Superior - inclusive da Sexta Turma - distingue as hipóteses em que a condenação superveniente prejudica a impetração daquelas em que a nulidade arguida contamina irremediavelmente o julgamento subsequente, citando em seu favor o AgRg no AREsp n. 1.888.012/SP e o AgRg no REsp n. 1.822.128/MT. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o provimento do presente recurso pela Sexta Turma, a fim de que seja afastada a prejudicialidade reconhecida e determinado o julgamento do mérito do habeas corpus. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DO OBJETO. OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. QUESTÃO SUBMETIDA À COGNIÇÃO EXAURIENTE NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido.