STJ AREsp 3072224

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. 2. A controvérsia decorre de ação de reparação por danos materiais e morais oriundos de acidente de trânsito. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais e o pedido reconvencional, reconhecendo a culpa exclusiva do condutor autor. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e rejeitou embargos de declaração por inexistência de omissão ou contradição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 373 do CPC por indevida distribuição do ônus da prova quanto à travessia em sinal amarelo; e (ii) saber se há dissídio jurisprudencial sobre a interpretação jurídica da travessia em sinal amarelo em cruzamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão recursal pressupõe o reexame das circunstâncias fáticas e da valoração das provas para infirmar a conclusão de que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito . 7. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese recursal pressupõe reexame das circunstâncias fáticas e da valoração das provas, inclusive quanto à distribuição do ônus do art. 373 do CPC. 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 85, § 2º, § 11 e 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARLOS SILVA SANTOS E JOÃO RAFAEL BARRETO ROCHA ALVES contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, ao fundamento de que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, bem como de que o dissídio jurisprudencial restaria prejudicado. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe em apelação cível nos autos de ação de reparação por dano material e moral decorrente de acidente de trânsito. O julgado foi assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, INCISO I, CPC). AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE, NO MOMENTO EM QUE ATRAVESSOU O CRUZAMENTO, A SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA INDICAVA COLORAÇÃO AMARELA, O QUE PERMITIRIA CONCLUIR QUE, NA VIA PERPENDICULAR, EM QUE A RÉ TRAFEGAVA, O SINAL ESTARIA FECHADO. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL, DE QUE A RÉ ATRAVESSOU O SINAL VERDE, EM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, ao fundamento de inexistência de omissão ou contradição, assentando-se que a decisão enfrentou adequadamente a controvérsia, sendo a insurgência mero inconformismo da parte. No recurso especial, além da divergência jurisprudencial, os recorrentes apontam violação ao art. 373 do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que houve indevida distribuição do ônus da prova, uma vez que a travessia no sinal amarelo teria sido reconhecida nos autos, cabendo à parte adversa demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Defendem, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação jurídica da travessia em sinal amarelo em cruzamentos. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar o julgado ou, subsidiariamente, anular o acórdão recorrido. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. 2. A controvérsia decorre de ação de reparação por danos materiais e morais oriundos de acidente de trânsito. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais e o pedido reconvencional, reconhecendo a culpa exclusiva do condutor autor. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e rejeitou embargos de declaração por inexistência de omissão ou contradição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 373 do CPC por indevida distribuição do ônus da prova quanto à travessia em sinal amarelo; e (ii) saber se há dissídio jurisprudencial sobre a interpretação jurídica da travessia em sinal amarelo em cruzamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão recursal pressupõe o reexame das circunstâncias fáticas e da valoração das provas para infirmar a conclusão de que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito . 7. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese recursal pressupõe reexame das circunstâncias fáticas e da valoração das provas, inclusive quanto à distribuição do ônus do art. 373 do CPC. 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 85, § 2º, § 11 e 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.