STJ AREsp 3012960

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DUPLICIDADE. PRECLUSÃO. 1. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra decisão do Min. Presidente desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto a parte agravante não combateu o fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre (inexistência de negativa jurisdicional). Impugnação foi oferecida às e-STJ fls. 625/632. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DUPLICIDADE. PRECLUSÃO. 1. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2. Agravo interno não conhecido.