STJ AREsp 3077194

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ NÃO ENFRENTADO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE JULGADOS CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES AO PARADIGMA CITADO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DOS PARADIGMAS INVOCADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental não merece provimento quando, inadmitido o recurso especial na origem pela incidência, entre outros, da Súmula 83/STJ, a parte deixa de impugnar, de modo efetivo e pormenorizado, tal óbice, limitando-se à reafirmação genérica de que o teria enfrentado nas razões do agravo em recurso especial, sem infirmar o fundamento nuclear da decisão agravada. 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, caberia ao agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão de admissibilidade e realizar adequado confronto analítico para demonstrar orientação desta Corte em sentido diverso ou distinção relevante no caso concreto, o que não ocorreu. 3. Os julgados invocados pelo agravante, além de mais antigos do que o paradigma, referem-se à anulação da decisão de pronúncia por completa ausência de provas judicializadas, ao passo que, no caso, foi expressamente assentado na origem que "as provas colhidas em sede inquisitorial foram confirmadas em juízo", o que os torna inadequados justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS PEREIRA XAVIER contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (e-STJ fls. 920/921): REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA DO REQUERENTE. ART. 621, III, DO CPP. DECLARAÇÕES FIRMADAS EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NOVOS DOCUMENTOS. CENÁRIO PROBATÓRIO FRAGILIZADO. SUBMISSÃO DO REQUERENTE A NOVO JULGAMENTO. REVISÃO JULGADA PROCEDENTE.