STJ AREsp 3018875

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DE CONTAS DE EX-PREFEITO PELO TCU. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. CONVÊNIO. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FRANCISCO JUNIOR LOPES TAVARES contra decisão monocrática de minha relatoria (fls. 3828-3836) que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula n. 182/STJ), mantido o óbice da Súmula n. 7/STJ, este, por sua vez, interposto contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, nos autos de Apelação Cível n. 0800611-89.2022.4.05.8100, assim ementado (fl. 3828): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DECISÃO DEFINITIVA TCU. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR DEVEDOR SOLIDÁRIO. JULGAMENTO CONTAS EX-PREFEITO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. CONVÊNIO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO DO TCU PELA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Na origem, o Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou improcedentes os embargos à execução, opostos por FRANCISCO JUNIOR LOPES TAVARES contra a UNIÃO. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no julgamento da apelação cível, negou provimento ao recurso, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 3545-3548): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DECISÃO DEFINITIVA TCU. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR DEVEDOR SOLIDÁRIO. JULGAMENTO CONTAS EX-PREFEITO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. CONVÊNIO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO DO TCU PELA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 3595-3596). No recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal (fls. 3611-3632), a parte recorrente alega violação ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, ao art. 174 do Código Tributário Nacional e aos arts. 1º, §1º, e 2º da Lei n. 9.873/1999, sustentando que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória deve ser fixado na constituição definitiva do crédito (Acórdão n. 5672/2015 do Tribunal de Contas da União), sem efeito suspensivo do recurso de revisão, e que foram indevidamente considerados marcos interruptivos da prescrição punitiva na fase interna, além de ter havido prescrição intercorrente. Afirma ainda divergência jurisprudencial com os paradigmas STF, RE 636886 (Tema n. 899), STF, RE 1393329/RS e STF, MS 36.461/DF. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e declarar a prescrição da pretensão executória da União e da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 3740-3751. Não admitido o recurso especial pelo Tribunal de origem (fls. 3771-3778), foi interposto agravo em recurso especial (fl. 3797). Proferi a decisão de fls. 3828-3836, para não conhecer do agravo em recurso especial, consoante a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DE CONTAS DE EX-PREFEITO PELO TCU. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. CONVÊNIO. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO (SÚMULA N. 7 DO STJ). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Inconformado, FRANCISCO JUNIOR LOPES TAVARES interpõe o presente agravo interno. O agravante sustenta, em síntese (fls. 3842-3850).: (i) a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, por se tratar de revaloração jurídica de premissas fáticas incontroversas expressamente fixadas no acórdão recorrido; (ii) a definição jurídica correta do termo inicial da prescrição executória, afastando como marco o trânsito em julgado de recurso interposto por devedor solidário; (iii) que a fase interna não interrompe a prescrição punitiva, sendo indevida a divisão em fases autônomas, em afronta ao entendimento do STF e à Lei n. 9.873/1999; (iv) a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ, porque houve impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade no agravo em recurso especial, com indicação de fatos, qualificação e requalificação jurídica. O agravado ofereceu contrarrazões às fls. 3856-3859, pugnando pelo desprovimento. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DE CONTAS DE EX-PREFEITO PELO TCU. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. CONVÊNIO. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.