STJ AREsp 3100006

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 281/STF. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula nº 281/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CENIRA SAVIAN GALLO contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de exaurimento da instância ordinária, o que atraiu a incidência da Súmula nº 281/STF (e-STJ fl. 512). Em suas razões (e-STJ fls. 515/535), a agravante sustenta que "(..) o erro para com a decisão monocrática da apelação, foi de desatenção, pois há muito tempo que não se tem visto decisões monocráticas em segundo grau e passou desapercebido" (e-STJ fl. 520) e que é necessário a aplicação do princípio da fungibilidade para que o recurso especial seja recebido e examinado pelo tribunal de origem como agravo interno. Reitera a matéria referente ao mérito no que diz respeito à alegação de ofensa aos artigos 5º da Lei nº 1.060/1950 e 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. A parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fl. 542). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 281/STF. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula nº 281/STF. 2. Agravo interno não provido.