STJ AREsp 3097765

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IR. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGADA OFENSA A PRINCÍPIOS. AUSENTE CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. ANÁLISE. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. 1. Deve o recorrente demonstrar de que maneira considera violados os artigos apontados, sob pena de incidência da súmula n. 284 do STF. 2. Não se conhece de recurso especial fundado na alegação de violação ou afronta a princípio, sob o entendimento pacífico de que não se enquadra no conceito de lei federal. 3. A fim de analisar o recurso sob a ótica da alínea c do art. 105, inciso III da CF, deve a parte realizar o necessário cotejo analítico, sendo insuficiente alegações genéricas de similitude. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA, da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2155112-54.2025.8.26.0000. Na origem, cuida-se de Execução Fiscal objetivando verificar, junto à Receita Federal, a existência de restituição de imposto de renda do executado a fim de proceder com a penhora dos respectivos valores até o montante devido. Tendo seu pleito indeferido, a Fazenda Municipal interpôs agravo de instrumento, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (fl. 35): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar - Exercícios de 2019 a 2021 - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para localização de valores a serem restituídos do imposto de renda - Diligência ineficaz diante da impenhorabilidade de verba de natureza salarial - CPC, art. 833, IV - Precedentes do STJ e deste TJ/SP. Recurso desprovido. Não foram opostos embargos declaratórios. Nas razões do recurso especial (fls. 41-46), interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, afronta aos arts. 6º, 139, inciso IV, 833, inciso IV e § 2º e 797, todos do Código de Processo Civil. No mérito, aduz inexistir presunção absoluta de impenhorabilidade da restituição de Imposto de Renda, com a necessidade de verificação da origem dos valores e possibilidade de relativização da regra, especialmente em execução fiscal. Suscita, outrossim, o esvaziamento do poder-dever do magistrado de determinar medidas indutivas e investigativas, inclusive a expedição de ofício à Receita Federal, bem como afronta ao princípio de que a execução se realiza no interesse do credor e à efetividade do processo executivo. Ao final, requer o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fim de informar a existência e a origem de créditos de restituição de Imposto de Renda em nome do executado, subsidiando a análise da possibilidade de penhora. O recurso especial não foi admitido na origem (fls. 48-50), razão pela qual foi interposto o presente agravo (fls. 53-58). Sem contrarrazões (fl. 59). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IR. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGADA OFENSA A PRINCÍPIOS. AUSENTE CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. ANÁLISE. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. 1. Deve o recorrente demonstrar de que maneira considera violados os artigos apontados, sob pena de incidência da súmula n. 284 do STF. 2. Não se conhece de recurso especial fundado na alegação de violação ou afronta a princípio, sob o entendimento pacífico de que não se enquadra no conceito de lei federal. 3. A fim de analisar o recurso sob a ótica da alínea c do art. 105, inciso III da CF, deve a parte realizar o necessário cotejo analítico, sendo insuficiente alegações genéricas de similitude. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.