STJ AREsp 3052090

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM COMPROVANTE DE ENTREGA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução que buscam a declaração de inexigibilidade de duplicatas, com pedido de efeito suspensivo e extinção do processo executivo. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os embargos para declarar a inexequibilidade dos títulos, indeferiu a petição inicial da execução, extinguiu o feito sem resolução de mérito e fixou honorários em 15% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a sentença e majorou os honorários para 16% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de aceite em duplicata é suprida pelo protesto e pelas tratativas com suposto preposto, nos termos do art. 15 da Lei n. 5.474/1968, demonstrando a entrega das mercadorias e a existência da obrigação. 6. Nas contrarrazões, a questão em discussão é saber se, na espécie, é possível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a reforma do acórdão recorrido demanda reexame do conjunto fático-probatório acerca da entrega das mercadorias, do aceite e da representação do suposto preposto. 8. Não se verifica litigância de má-fé, pois não houve recurso manifestamente protelatório ou insistência temerária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame de provas sobre a entrega das mercadorias, o aceite em duplicatas e a representação do suposto preposto. 2. A penalidade por litigância de má-fé não se aplica na ausência de recursos manifestamente protelatórios". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; Lei n. 5.474/1968, art. 15; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 924, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por POSTO SANTA INES MINAS LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com base na aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, conforme a certidão de fl. 254. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em apelação nos autos de embargos à execução. O julgado foi assim ementado (fl. 195): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO CAUSAL - ACEITE E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA INEXISTENTES - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURIDICO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - Pela literalidade da regra insculpida no art. 15 da Lei n. 5.474/68, o aceite do sacado em duplicata pode ser suprido pela prova do lastro contratual, acompanhada do protesto do título e da ausência de recusa justificada pelo devedor, já que se trata de título causal. - Se o acervo probatório não permite atestar a existência do negócio jurídico que ensejou o saque da duplicata desprovida de aceite e, se ausente comprovante de entrega das supostas mercadorias adquiridas, a obrigação inserta no título de crédito não pode ser exigida. No recurso especial, a parte aponta violação do art. 15 da Lei n. 5.474/1968, porque o Tribunal de origem teria desconsiderado o protesto de duas duplicatas e as tratativas com preposto da recorrida, que, segundo a agravante, comprovaram o vínculo obrigacional e a entrega das mercadorias. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo-se a exigibilidade e exequibilidade das duplicatas e a improcedência dos embargos à execução. Requer ainda que se determine o prosseguimento da ação executiva. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o apelo não comporta conhecimento pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, que não houve comprovação da entrega das mercadorias e que uma das faturas não foi protestada. Pede a aplicação de multa por caráter protelatório e a condenação a honorários. É o relatório. EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM COMPROVANTE DE ENTREGA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução que buscam a declaração de inexigibilidade de duplicatas, com pedido de efeito suspensivo e extinção do processo executivo. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os embargos para declarar a inexequibilidade dos títulos, indeferiu a petição inicial da execução, extinguiu o feito sem resolução de mérito e fixou honorários em 15% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a sentença e majorou os honorários para 16% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de aceite em duplicata é suprida pelo protesto e pelas tratativas com suposto preposto, nos termos do art. 15 da Lei n. 5.474/1968, demonstrando a entrega das mercadorias e a existência da obrigação. 6. Nas contrarrazões, a questão em discussão é saber se, na espécie, é possível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a reforma do acórdão recorrido demanda reexame do conjunto fático-probatório acerca da entrega das mercadorias, do aceite e da representação do suposto preposto. 8. Não se verifica litigância de má-fé, pois não houve recurso manifestamente protelatório ou insistência temerária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame de provas sobre a entrega das mercadorias, o aceite em duplicatas e a representação do suposto preposto. 2. A penalidade por litigância de má-fé não se aplica na ausência de recursos manifestamente protelatórios". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; Lei n. 5.474/1968, art. 15; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 924, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.