STJ AREsp 3013201

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E N. 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.