STJ AREsp 2950837

PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCEDENTE. QUESTÃO BEM ANALISADA NA CORTE DE ORIGEM. CHEGAR À CONCLUSÃO DIVERSA DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.